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14/07/2010

Do instituto da parte civil no anteprojeto de reforma do CPP

Na parte dedicada aos sujeitos do processo, dentro do Livro I dedicado à persecução penal, o Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal traz de maneira inédita um desconhecido e bem-vindo personagem ao direito processual penal brasileiro. Trata-se da Parte Civil, que, junto do já conhecido Assistente (da Acusação) compõem o Capítulo denominado pela Comissão de Juristas do Anteprojeto de “Da Intervenção Civil” (Arts. 75 a 82). O novel instituto da Parte Civil, por sua vez, encontra assento mais precisamente nos Arts. 79 a 82 do Anteprojeto reformista.

Esse texto contém anexo


Autor(es)

Carlos Eduardo Rios do Amaral
Defensor Público do Estado do Espírito Santo