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22/10/2001

Greve contra a Justiça e a Sociedade


Ultrapassados, na sexta-feira, os 54 dias de paralisação da que até então fora - em 1993 - a mais longa greve dos serventuários do Poder Judiciário paulista, a atual parede dos servidores da Justiça deste Estado alcança um triste recorde de duração. Isso significa, igualmente, um recorde de prejuízos para os cidadãos que se vêem lesados em seus direitos e só podem contar com a Justiça para obter justa reparação. Significa um emperramento, sem precedentes, na realização de importantes atos ou execução de medidas judiciais no campo do Direito de Família, de procedimentos de cobrança por descumprimento de contratos ou inadimplência, de processamento de petições nas Varas e de recursos nos Tribunais, dos quais depende o atendimento de interesses não apenas legítimos, mas muitas vezes fundamentais para a vida e o trabalho das pessoas - considerando-se que não há alternativas para a tutela jurisdicional que o Estado oferece a todos os cidadãos, de quaisquer atividades, condições ou classes sociais.

Já alcançando 80% da categoria em todo o Estado, essa greve, no fundo, por todos os malefícios que tem causado, já pode ser considerada contra o funcionamento da Justiça e contra a Sociedade. O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha, está sendo injustamente responsabilizado - tanto pelos grevistas quanto pelo presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), Carlos Miguel C. Aidar - pelo prolongamento da paralisação, quando, na verdade, está apenas cumprindo o que a lei determina. Ele informa que na folha de pagamentos dos serventuários que está sendo rodada já constam os devidos descontos pela paralisação do trabalho, e que, logo em seguida, tomará as providências para abrir os devidos processos administrativos por abandono de emprego dos grevistas. Além da base legal que possui, para tais providências, Bonilha tem respaldo judicial, pois tais descontos nos pagamentos foram autorizados, no dia 5, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Bonilha está impedido de ser "flexível" e atender à reivindicação de reajuste salarial dos serventuários - como sugere a OAB - porque está em vigor o limite porcentual, sobre a receita líquida do Estado, para pagamento do funcionalismo, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A entidade de classe dos advogados de São Paulo fez publicar comunicado em que sugere ao presidente do TJ enviar, diretamente, a proposta de aumento dos servidores à Assembléia Legislativa. A idéia de "passar por cima" do governador de São Paulo é sobretudo inócua, porque este pode, simplesmente, vetar um reajuste, decidido na Assembléia, que lhe pareça descabido - ou impossível de cumprir, por escassez de recursos orçamentários.

Aqui já comentamos o despropósito - e a exorbitância - que foi a concessão, por parte do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Alvaro Lazzarini, de medida liminar em mandado de segurança (impetrado por outro desembargador, Luiz Pantaleão) destinado a suspender a tramitação, na Assembléia Legislativa, do orçamento estadual para 2002. O que ressalta, tanto na visão daqueles desembargadores - o que impetrou o mandado e o que concedeu a liminar - quanto na argumentação exposta na nota da OAB, é um total alheamento em relação às limitações legais a que estão subordinados os chefes de Poderes - sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, nos Estados. Talvez esse seja o resquício remanescente de uma mentalidade - firmada ao longo de anos de irresponsabilidade fiscal - que achava que tudo era possível, em termos de gastos, para os chefes dos Poderes, desde que houvesse a boa pressão e a necessária vontade política para tanto. Só que hoje - felizmente - as coisas não são mais assim. A LRF veio para ficar e ficará, enquanto não for desrespeitada, impunemente, ou desmoralizada, por administradores públicos sem descor


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