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06/12/2007

Inquérito policial e ampla defesa

No dia 23 de outubro de 2007, o Superior Tribunal de Justiça examinou uma questão tormentosa que se refere ao direito do indiciado exercer um primeiro gesto de defesa ainda durante a tramitação do inquérito policial. A decisão foi proferida no “hábeas corpus” 69.405 de São Paulo, relatado pelo Ministro Nilson Naves que no passado foi Promotor de Justiça paulista. Foram registrados os seguintes precedentes: HC 36.813-MG, DJ 5.8.2004; HC 44.305-SP, DJ 4.6.2007 e HC 44.165-RS.

A ementa do julgado é a seguinte: “O inquérito policial é um procedimento preparatório que apresenta conteúdo informativo no intuito de fornecer elementos para a propositura da ação penal. Contudo, mesmo não havendo ainda processo, no curso do inquérito pode haver momentos de violência e coação ilegal, daí se deve assegurar a ampla defesa e o contraditório. No caso, a oitiva de testemunhas, bem como a quebra de sigilo telefônico, ambos requeridos pelo paciente, não acarretará nenhum problema ao inquérito, mas, sim, fornecerá à autoridade policial melhores elementos para suas conclusões”.

A questão registra a existência de duas correntes doutrinárias propendentes a entender o inquérito policial. A mais tradicional sustenta que se trata de um procedimento inquisitorial no bojo do qual não tem cabimento o exercício da ampla defesa. A segunda argumenta com a necessidade da constitucionalização do inquérito, submetendo-o às exigências do contraditório e da ampla defesa.

No passado recente, o Juiz de Direito Celso Euclides Berardo, hoje aposentado, observava que o critério então em voga era reconhecer a inocência daquele que primeiramente procurasse a autoridade policial, ainda quando culpado, e, a incriminação do que chegasse em segundo lugar, ainda quando inocente.

O inquérito policial tem a natureza jurídica de um processo administrativo. Não se trata, pois, de um procedimento, que é rito. Mas, sim, de um processo no âmbito do qual uma autoridade estatal, no caso o Delegado de Polícia, deverá proferir uma ou várias decisões.

Portanto, o inquérito, ainda quando tenha natureza inquisitorial, certamente está balizado pelo princípio da legalidade administrativa, do contraditório e da ampla defesa. O Delegado de Polícia não pode amesquinhar suas dignificantes funções, transformando-se em instrumento da satisfação de interesses privados daquele que primeiramente invade a sua sala. Nem o Promotor de Justiça pode ou deve ir nesta direção.

Nos dias de hoje, a autuação de um inquérito policial e a propositura de uma ação penal tem efeitos muito mais graves, do que a sentença final, tanto no campo social como no individual. 

Feres Sabino. Sérgio Roxo da Fonseca. Taís Roxo da Fonseca