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10/08/2011

É indispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito no anteprojeto do Novo CPC

A respeito do cumprimento da sentença estabelece o caput do Art. 475-J do vigente CPC o seguinte:

 

“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

 

Grande celeuma, até hoje não pacificada na doutrina e jurisprudência, estabeleceu-se em torno da discussão a respeito da necessidade ou não de que a parte vencida seja pessoalmente intimada para cumprir a decisão. Alguns, inclusive, entendem que até mesmo a intimação do Advogado da parte seria prescindível.


Autor(es)

Carlos Eduardo Rios do Amaral
Defensor Público do Estado do Espírito Santo