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20/10/2003

O lado pouco debatido do Judiciário


O Judiciário tem suas razões para se sentir incomodado com as atitudes e ações do Presidente Lula, que falou em "caixa preta", criou uma secretaria para cuidar da sua reforma e propôs um regime previdenciário contrário a certos interesses corporativistas.

Mais recentemente, o governo apoiou a proposta de inspeção das Nações Unidas no Judiciário (na verdade, seria a visita de um relator).

Os debates e os embates têm contribuído para formar consciência, inclusive entre os juízes, sobre a necessidade de reformar o Judiciário e desse modo atacar os problemas gerados por sua lentidão e imprevisibilidade. É preciso melhorar a prestação jurisdicional com medidas para reduzir a atividade recursal, criar a súmula vinculante do STF, simplificar o processo judicial e aperfeiçoar a gestão administrativa.

Tem merecido pouca atenção, todavia, a incapacidade do Judiciário brasileiro de, a exemplo do que ocorre em outros países, contribuir decisivamente para o crescimento e para a geração de bem-estar social.

Refiro-me ao papel fundamental que esse Poder tem exercido no cumprimento dos contratos e no respeito ao direito de propriedade, sem o que o mundo dificilmente teria experimentado o espetacular desenvolvimento dos últimos 300 anos, particularmente no Ocidente.

Deve-se a Ronald Coase a percepção da importância do Judiciário para o desenvolvimento a partir dos magistrais artigos que lhe deram o prêmio Nobel de Economia de 1991: "The Nature of the Firm" (1937) e "The Problem of Social Cost" (1960). Dois insights desses textos revolucionaram a teoria econômica: (1) a noção de custos de transação e (2) o papel do Judiciário em uma economia de mercado.

Coase mostrou que a teoria neoclássica estava incompleta ao considerar apenas os custos de pessoal, matérias primas, transportes e comunicações.

Havia também os custos de transação. O Judiciário eficaz reduz esses custos ao criar precedentes e gerar previsibilidade. Assim, mais do que resolver conflitos, as sentenças fornecem a segurança sem a qual muitos contratos complexos teriam custos que os tornariam inviáveis.

No Brasil, essa contribuição do Judiciário ficou em segundo plano até meados dos anos 1980. Como o Estado fornecia os serviços de infra-estrutura e controlava preços e importações, os conflitos típicos de uma complexa economia de mercado podiam ser resolvidos pela via administrativa. Talvez por isso, não surgiu por aqui a disciplina "Direito e Economia", comum nas universidades de países ricos. A essa lacuna se deve a falta de treinamento dos juízes para julgar questões econômicas e financeiras.

Muitos juízes brasileiros não conhecem noções básicas de economia nem de um mercado financeiro sofisticado como o do Brasil, o que pode induzi-los a tomar decisões absurdas, deliberadamente politizadas com a intenção de proteger o que supõem ser a parte fraca nas disputas. Em não poucos casos, os juízes violam contratos e geram custos de transação, exatamente o oposto do que deles se espera.

Essas deficiências se explicam também pelo lado cultural, como bem assinalou Armando Castelar Pinheiro (A Visão dos Magistrados, texto para discussão n.º 996, www.ipea.gov.br), para quem "o magistrado brasileiro se vê como responsável por promover a mudança social e, em particular, reduzir as desigualdades sociais, dispondo-se, com freqüência, a ignorar não apenas os contratos, mas também as leis na busca desse objetivo".

O texto analisa pesquisa realizada com magistrados brasileiros, na qual havia um quesito com duas proposições: (1) os contratos devem ser sempre respeitados, independentemente de suas repercussões sociais; ou (2) a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos. Perguntados em qual delas se enquadravam, 73,1% dos entrevistados escolheram a segunda, o que é no mínimo grave e espantoso.

Mudar essa cultura pode ser mais complicado do que a reforma,
Autor(es)

Mailson da Nóbrega