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08/02/2006

A autonomia do ensino privado

Sob a justificativa de que a Constituição assegura a propriedade privada, a liberdade de iniciativa, a livre concorrência e a diversidade cultural, a Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), entidade que representa 300 instituições, quer reduzir a dependência que faculdades e universidades privadas têm do Ministério da Educação, especialmente em matéria de credenciamento de novos cursos. Nesse sentido, acaba de aprovar o primeiro código de auto-regulamentação do setor. Entre outras inovações, esse código prevê a realização de um "provão" paralelo, cujas notas permitirão à entidade expedir selos de qualidade. Além de defender a redução do poder regulatório do MEC, a Abmes ainda quer acabar com o vínculo entre ensino e pesquisa e assumir a prerrogativa de "descredenciar" universidades e faculdades com problemas.

"As instâncias governamentais inibem nossa ação criadora e inovadora. Queremos ampliar nosso poder de decisão", afirma o reitor da Universidade de Guarulhos, Valmor Bolan. "O governo determina cursos, currículos e titulação dos professores. É uma centralização excessiva", endossa o diretor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), José Roberto Penteado.

No total, segundo o Censo da Educação, o País tem quase1.800 universidades e faculdades particulares, que detêm 70% das vagas do ensino superior. A principal reclamação das instituições diz respeito à profusão de normas que disciplinam o setor educacional. Elas são tantas e tão contraditórias que as instituições privadas já não conseguem fazer planejamento de longo prazo, dizem seus dirigentes. "Desde os anos 50, temos leis, decretos e resoluções sobre educação que acabam se sobrepondo", afirma o reitor da Universidade Castelo Branco, Paulo Gomes. "Nos últimos dez anos, tivemos três regras diferentes de controle e avaliação. Não se pode ter tanta mudança. Elas ocorrem a cada governo que chega, a cada partido, a cada ministro", completa o vice-reitor da Universidade Anhembi-Morumbi, Maurício Garcia.

As queixas são procedentes. Em três anos de gestão, o governo Lula teve três ministros da Educação, cada um com prioridades distintas. No caso do ensino superior, foram apresentadas três diferentes versões de um projeto de reforma universitária, todas com regras preconceituosas contra as instituições privadas.

O Estado não pode abdicar de suas funções precípuas e a definição de um marco regulatório para o ensino superior, fator estratégico para o desenvolvimento do País, é uma delas. Além disso, está em jogo o interesse público, que se sobrepõe aos interesses específicos das universidades privadas. Mas as autoridades governamentais não podem submetê-las a regras contraditórias e interferir em sua gestão.

A iniciativa da Abmes tem o mérito de provocar uma reflexão sobre o alcance da liberdade de iniciativa no setor educacional. A adoção de um código de auto-regulamentação é um passo importante para que o ensino privado possa aprimorar-se. Mas as universidades e faculdades particulares não podem deixar de cumprir o que a legislação determina, como é o caso do dispositivo da Constituição que vincula ensino e pesquisa. A Abmes alega que esse é um "dogma ultrapassado" de um "modelo falido de universidade única" e que não cabe aos alunos de instituições privadas financiar atividades de custo elevado, como a pesquisa.

O argumento é procedente, mas precisa ser temperado. Há universidades particulares que têm vocação para a pesquisa e nem por isso seu modelo é "falido". De qualquer forma, a dissociação de ensino e pesquisa exige a aprovação de uma emenda constitucional. Caso contrário, as instituições particulares estarão desobedecendo a ordem jurídica e dando, com isso, munição ao MEC, cujos dirigentes acusam a Abmes de tentar "transformar a educação em mercadoria".

Se é inegável que a legislação educacional está superada e é excessivamente centralizadora, a solução é um novo<
Autor(es)

Editorial O Estado de São Paulo