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06/09/2006

Plano diretor – Sanção premial

O direito, a moral, a ética e as religiões expedem normas para disciplinar a conduta das pessoas. Pela sua redação a norma esclarece aquilo que se chama conduta devida, ou seja, a conduta que o ordenador impõe às pessoas sob seu poder jurídico, moral, ético ou religioso, sob pena de punição. Norma para ser norma tem de ter sanção ou jurídica, ou moral, ou ética ou religiosa. . As normas jurídicas distinguem-se das demais porque a sua sanção reflete o poder violento do Estado que está autorizado até mesmo a prender os recalcitrantes. Tais idéias são muitas antigas. As novidades começaram a acontecer nas duas primeiras décadas do Século XX.

A questão surgiu com a Revolução Russa que, ao implantar o socialismo, estatizou os meios de produção, colocando em vigor planos econômicos para intervir no domínio econômico. Imediatamente os países ocidentais passaram a acusar os planos de instrumentos diabólicos e ditatoriais.

Todavia, poucos anos após, todos os países ocidentais passaram a implantar planos. Entre eles, os Estados Unidos de Roosevelt que criaram o New Deal para enfrentar a crise de 1930 e o Plano Marshal lançado em busca da reconstrução européia após a II Guerra Mundial. São incontáveis os planos econômicos lançados pelos países emergentes, figurando, entre eles, o nosso Brasil.

A novidade contida nos novos planos é a chamada sanção premial. Até então toda sanção estatal continha sempre a marca da violência, apresentando-se prisão do criminoso como seu limite máximo de coerção no Brasil. A pena de morte é um limite mais amplo adotado por outros países.

Reversamente a sanção premial estampa uma intervenção sub-reptícia do Estado no domínio privado. Em lugar de punir o culpado, ele busca cooptar a conduta devida não pela ameaça de um mal justo e legal,  mas, sim, pela concessão de um prêmio. Daí o nome de sanção premial.

Um exemplo clássico da sanção premial é aquela contida no plano de contenção demográfica praticado pela Índia no início da década de sessenta. O governo, em lugar de punir com violência as famílias prolíferas, ofereceu um rádio de pilha para o homem que se submetesse à esterilização. A doutrina jurídica recomenda ao legislador que opte pela sanção premial em lugar da sanção-coerção ao construir qualquer plano, especialmente o Plano Diretor Urbano dada a sua especial natureza.

Destaca-se que o Plano Diretor obriga a Administração Pública, que tem o dever legal de a ele se submeter. O Plano Diretor não obriga o administrado. Para o administrado ele não é determinante, mas, sim, simplesmente indicativo, conforme a regra do art. 174 da Constituição Federal. Se o Plano Diretor é meramente indicativo para o particular, como cooptar a conduta devida?

Seguindo na esteira das reflexões anteriores, o Plano Diretor deve contemplar em suas diretrizes a sanção premial e não a sanção coercitiva, sob pena de infringir a regra do art. 174 da Constituição e, por esta razão, ser invalidado pela Justiça.  

Autor(es)

Sérgio Roxo da Fonseca