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27/09/2004

Prejuízo à democracia

A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante.

Neste parágrafo que encima o presente artigo temos a redação do artigo 100 da lei 9.504/97, lei definitiva que vem presidindo, desde 1998, os pleitos eleitorais em todo o país.

E, como corolário da contratação de inúmeros cabos eleitorais para serviços de comitês e de candidatos, tendo em vista a experiência dos anos anteriores, a lei eleitoral previu que, o pessoal contratado para as atividades congêneres nos comitês de partidos ou candidatos não tivesse qualquer vínculo de emprego com seus contratantes.

Com isso permitiu-se a geração de centenas de milhares de empregos por todo o Brasil, ainda que no breve período de campanha que antecede qualquer pleito, empregos para atividades mais complexas como aquelas relativas a administração de campanha, até chegarmos a atividades mais simples, porém, não menos nobres como as de limpeza e segurança dos comitês, distribuição de “santinhos”, afixação de “banners” nos lugares permitidos e outras do mesmo porte.

Até 1.997 as pessoas utilizadas nessas atividades, após o recebimento do pagamento dos serviços prestados, iam à Justiça do Trabalho reivindicar consectários legais do vínculo, como férias proporcionais, 13o salário, aviso prévio, horas extras, atividade noturna e outros. Com isso começaram a refluir essas contratações.

Sabiamente, o legislador da lei 9.504 houve por bem regularizar a situação e, através de lei específica, do mesmo nível hierárquico da legislação trabalhista, retirou vínculo empregatício para relações decorrentes de serviços prestados durante a eleição.

Mas, a disposição em arrecadar do governo federal não se satisfaz. Resolveu, através da Orientação Normativa no. 1 de 22 de agosto de 2.002 da Secretaria da Previdência Social , publicada no DOU de 27 de agosto, instituir a contribuição social e do fundo de garantia sobre os valores pagos a esses prestadores de serviços.

Ao negar a essas pessoas que prestam tais serviços o vínculo trabalhista o legislador quis facilitar essas contratações por sabê-las temporárias e efêmeras, às vezes limitando-se a um abanar de bandeiras em um cruzamento feito durante um só dia. Contratações rápidas, com pagamentos imediatos em uma atuação descomplicada em que não se precisa saber sequer o nome do prestador de serviços bastando saber que o serviço foi prestado para as providências de pagamento.

São valores que, por dia, equivalem nos centros mais avançados, a R$ 15,00 por pessoa.

Vem agora a burocracia do governo para emperrar tais contratações, para recheá-las de entraves que vão exigir a identificação dos beneficiários, o preenchimento de guias, o controle dos pagamentos. Vão exigir a contratação de pessoal especializado para gerir a parte previdenciária das campanhas. Vão encarecer as campanhas em detrimento de novas contratações. Vão à direção oposta da geração de empregos.

Além do que, essa “orientação normativa” vem desapegada da lei. Porque o pagamento de taxas previdenciárias incide sobre empregados e autônomos, sendo, a figura criada pelo artigo 100 da Lei Eleitoral uma figura diferenciada, com situação jurídica específica, não sendo alcançada pelas garras da previdência.

Será que o candidato do governo que promete a criação de tantos novos empregos está sabendo disso? Será que sabe que o governo que o apóia está indo à contra-mão da criação de novos empregos? Com a palavra, os candidatos.


Autor(es)

Alberto Rollo