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16/11/2005

Progressão de regime nos crimes hediondos

É bem provável que ninguém no Brasil, como Alberto Silva Franco (Crimes hediondos, 4. ed., São Paulo: RT, p. 161 e ss.), tenha lutado tanto pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/1900, que impõe o cumprimento da pena (por crime hediondo) integralmente em regime fechado. Sabemos que esse “integralmente” não nasceu verdadeiro, porque também os crimes hediondos admitem livramento condicional (depois do cumprimento efetivo de dois terços da pena). O advérbio sempre foi válido apenas para a situação de quem é reincidente específico em crime hediondo (pois nesse caso, como se sabe, não cabe livramento condicional).

Se a Constituição brasileira constitui um longo trilho por onde devem transitar todos os vagões da legislação infraconstitucional, a questão sempre foi saber se esse “vagão” da impossibilidade de progressão de regime (nos crimes hediondos) terá sido construído dentro ou fora do trilho. Constitui ou não mais um caso de antinomia da lei frente à Constituição? Nossa Corte Suprema, até o ano de 2004, consolidou clássica jurisprudência no sentido de que era constitucional o citado dispositivo legal (leia-se: cuidava-se de “vagão” dentro do trilho).

A primeira fissura legislativa nessa hermética disciplina jurídica ocorreu com a lei de tortura (Lei 9.455/1997), que passou a permitir a progressão de regime nos crimes de tortura. Tentou-se (sobretudo a partir de Cernicchiaro, no STJ) estender sua incidência para todos os crimes hediondos. Mas mais uma vez o STF trancou qualquer esperança de liberdade para os autores de crimes hediondos. Firmou jurisprudência no sentido de que a lei de tortura só se aplica à tortura.

Difusamente, alguns poucos juízes do país (eu mesmo fiz isso várias vezes quando magistrado), com base no princípio da razoabilidade (CF, art. 5º, inc. LIV), flexibilizam o texto legal para, em casos concretos, afastar o seu rigor. De um modo geral, entretanto, até 2004, seguiu-se a férrea posição do STF: crimes hediondos não permitem progressão de regime.

Mas esse quadro vem se alterando rapidamente neste ano de 2005. No HC 82.959-7, onde se discute em profundidade a questão, seis votos já foram proferidos. O placar, até o momento, é este: quatro a dois pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei dos crimes hediondos. De todos os votos já lançados, chama atenção justamente o quarto, do Ministro Gilmar Mendes, que está admitindo a inconstitucionalidade do preceito legal mencionado, porém, ex nunc, não ex tunc (para frente, não para trás). Daqui para frente afasta o óbice legal para a progressão de regime nos crimes hediondos, entendendo que a lei fere o princípio constitucional da individualização da pena. Cuida-se, como se vê, de “vagão” fora do trilho, logo, não possui validade.

Pela densidade dos argumentos, não será nenhuma surpresa se esse for o voto condutor final. Por quê? Porque dessa forma os condenados que já cumpriram pena em regime integralmente fechado não terão direito a postular nenhuma indenização contra o Estado. E os condenados que estiverem cumprindo pena no instante em que o julgamento do STF acabar? Poderão postular a progressão de regime e o juiz decidirá em cada caso concreto.

Na verdade, antes mesmo do julgamento (no HC 82.959) terminar, somente neste ano, o STF já concedeu inúmeras liminares para afastar o óbice legal proibitivo da progressão de regime nos crimes hediondos. Dentre outros, podem ser mencionados os seguintes HCs.: 85.270, 85.374, 86.131, 84.122. Até o final julgamento do Plenário, desde logo, sobretudo a Primeira Turma já vem concedendo medidas cautelares para permitir o exame da progressão de regime em cada caso concreto.

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura! Quantas celeumas, quantas discussões em torno da (im) possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos. O julgamento não acabou, é certo, tudo ainda pode oc
Autor(es)

Luiz Flávio Gomes