Artigos

14/11/2013

A diferença entre os efeitos da decisão proferida no controle difuso e no controle concentrado de constitucionalidade

O controle difuso é aquele que pode ser feito por todos os juízes, mas sempre quando estiverem analisando um caso concreto. O questionamento sobre a constitucionalidade da norma é feito via defesa ou exceção e acarreta uma questão incidental. Isso porque o juiz, antes de analisar o mérito da ação, deverá inicialmente decidir se considera a norma constitucional ou inconstitucional. Na primeira hipótese, aplicará a norma normalmente ao fato e julgará o mérito conforme o previsto na norma. No segundo, deixará de aplicar a norma, por reputá-la inconstitucional, ou seja, esta será afastada no momento da decisão. No entanto a norma, ainda que não aplicada pelo magistrado naquele caso concreto, continua no ordenamento jurídico, ou seja, quem não ingressou com ação judicial, para obter o afastamento da norma de seu caso concreto, deverá cumprir normalmente a norma. Isso porque a decisão aplica-se apenas às partes do processo.

Esse texto contém anexo


Autor(es)

Luciana Russo
Procuradora do Município de São Paulo. Mestre em Direito Processual pela USP. Bacharel em Direito e História pela mesma instituição. Professora das Videoaulas OAB Nacional Saraiva. Vasta experiência como professora dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem no Brasil. É autora de obras jurídicas em coleções preparatórias para o exame de ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva.