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12/11/2009

O atual papel do assistente no processo penal

Ocorrendo um fato típico (crime) em que um bem jurídico seja atingido ou destruído como  o patrimônio ou a vida, dentre outros, uma vez instaurada a ação penal pelo Ministério Público, pode a vítima ou qualquer das pessoas  mencionadas no artigo 31 do Código de Processo Penal requerer sua habilitação como assistente do Ministério Público.

O assistente pode ser a vítima ou qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP, sendo o advogado o procurador do assistente por possuir este capacidade postularia, para estar em Juízo. O assistente poderá intervir em todos os termos da ação penal pública,  condicionada a representação ou subsidiária da ação penal pública, sendo o mesmo admitido a qualquer tempo enquanto não passar em julgado a sentença prolatada que condenar ou absolver o réu, recebendo  sempre a causa no estado em que se encontrar.  É  possível a habilitação por mais de um assistente, posto que, a lei não restringe o número de assistentes desde que preencham os requisitos legais.

Uma vez habilitado, o assistente poderá propor meios de prova, arrolar testemunhas, desde que não ultrapasse o numero legal e, concordando o Ministério Público, requerer juntada de documentos,  participar dos debates  e arrazoar os recursos do Ministério Público, e principalmente recorrer na  ausência de recurso do Ministério Público, nos casos previstos nos artigos 584, § 1º e 598.

Sempre que requerida a admissão do assistente de acusação o Ministério Público será ouvido previamente e logo após o juiz decidira sobre a procedência da admissão ou não, ocasião que são observados os aspectos legais e principalmente a legitimidade de quem pleiteia a assistência. Sendo o pedido deferido, o assistente deverá ser intimado de todos os atos do processo no primeiro e segundo grau. Caso o pedido seja indeferido e a parte que requereu possuir as condições exigidas em lei, embora não haja recurso específico, poderá o interessado impetrar um Mandado de Segurança contra a decisão que lhe negou a habilitação, demonstrados o direito líquido, certo e exigível, vindo o writ ser concedido, o interessado estará então habilitado no processo penal para acompanhar a ação em todos os seus termos até que esta transite em julgado.

Embora o entendimento preponderante seja o de que somente a autoridade policial e o Ministério Público possam representar pela prisão preventiva do infrator, penso que o assistente a qualquer tempo munido de informações e documentos que comprovem que o acusado esta infringindo qualquer dos requisitos do artigo 312 do CPP, possa requerer ao juiz da causa a prisão preventiva do mesmo, sendo que o requerimento será submetido ao órgão ministerial que poderá anuir ao pedido da assistência e a prisão poderá ser decretada.

O assistente sempre ficou jungido ao que determina o artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, vindo sua atuação se ampliando e aprofundando seja pela evolução doutrinaria  e principalmente pela construção jurisprudencial.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assistente pode, além de apelar da decisão  que absolva o réu, recorrer mesmo havendo condenação para o agravamento da pena do sentenciado, o que é fator de grande relevância no papel do assistente no processo penal que antes era visto apenas como uma figura auxiliar da acusação estatal.

Hoje o assistente no processo penal representa o ofendido ou a família do mesmo na  busca da  justiça e não da vingança, a assistência integra o pólo da acusação e contribui eficazmente para o êxito da causa,  deixando de ser aquela figura que era vista como simples representante da vítima ou de seus familiares buscando um ressarcimento pecuniário, conceito vetusto e ultrapassado, que nasceu com a mentalidade dos legisladores de 1942.

Atualmente, as vitimas e seus familiares buscam justiça, e a grande maioria não chega a propor ação indenizatória contra o criminoso, posto que, o sentimento preponderante é de que nenhuma quantia pecuniária  é capaz de preencher a dor e o vazio da perda de um ente querido. 

O direito de estar em juízo e participar do processo penal que busca a realização da justiça contra aquele que ceifou a vida de um ente querido é mais do que um direito, é uma conquista fundamental na evolução da sociedade moderna e civilizada, e a aproximação do ofendido e seus familiares da justiça que durante muito tempo se manteve distante pela austeridade e formalidade,  hoje isso vem se  modificando e não poderia  o instituto da assistência ficar estagnado e restringido como antes. A justiça deve ser aberta e transparente, e nada melhor para o cidadão do que ter amplo acesso a mesma através de um advogado de sua confiança e poder participar ativamente  do processo penal, que na realidade é  uma grande conquista da civilização, e que vem se aperfeiçoando na busca da verdade, na promoção da justiça e, sobretudo, na afirmação do Direito.


Autor(es)

Alex Neder
Advogado Criminalista, consultor jurídico com pós-graduação em direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Público.