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31/08/2004

O STF, o direito adquirido e a escravatura

Muito se falou - mais a favor do que contra - sobre a decisão do STF que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos servidores inativos. Demorou, mas afinal os interesses da sociedade acabaram prevalecendo sobre direitos adquiridos de certos grupos. É natural que o Judiciário seja o último a resistir a mudanças que se impõem em razão de novos tempos e novas circunstâncias. Quando se trata de direitos individuais, o caminho é mais longo e os cuidados, redobrados.

Mudanças históricas de magnitude semelhante aconteceram nos EUA. No século 19, caíram as resistências à abolição da escravatura, que se tornara uma espécie de direito adquirido dos fazendeiros ao sul do Rio Potomac. Depois, os negros passaram a ser discriminados e segregados em alguns Estados, mas isso também mudaria no século 20. No seu voto no STF, o ministro Joaquim Barbosa assinalou que se o direito adquirido fosse absoluto, a escravatura ainda existiria no Brasil.
A escravidão foi assunto de difícil trato no alvorecer da nação americana.

Em sua premiada obra ("Founding Brothers - The Revolutionary Generation", Vintage Books, 2002), Joseph Ellis mostra que a situação constituía uma anomalia diante dos ideais da Declaração de Independência, mas foi tolerada porque à época se temia que a abolição dividisse o país em momento delicado.

James Madison, constituinte de 1787, um dos três autores dos magistrais artigos federalistas e quarto presidente americano, liderou a corrente para a qual a simples apreciação do tema pelo Congresso constituiria uma ameaça à ainda frágil república.

Contribuiu para formar o consenso de que a abolição deveria ocorrer no longo prazo.
O artigo 1.º, seção 9, parágrafo 1.º da Constituição vedou, até 1808, a abolição da escravatura ou restrições ao comércio de escravos. O silêncio vigoraria por 20 anos, mas em 1790, um acordo no Congresso remeteu o assunto para a esfera dos Estados. Para um aliviado George Washington, ele próprio senhor de escravos, o tema havia adormecido e "dificilmente despertaria".

Ele equiparava a escravidão a um câncer, mas naquele momento lhe parecia impossível extirpá-lo sem matar o paciente.

Os defensores do "direito adquirido" à posse de escravos invocaram até a Bíblia, assinalando que a escravidão seria uma vontade de Deus. A absurda idéia seria derrotada 75 anos depois na guerra civil, quando a abolição tornara-se definitivamente um imperativo moral e se firmara como um compromisso da Revolução Americana.

Por diversas vezes, a Suprema Corte confirmou a visão dos escravocratas, mesmo depois da guerra civil. A Lei de Direitos Civis de 1875 concedera aos negros o acesso às mesmas acomodações dos brancos, mas foi considerada inconstitucional em 1883.

A segregação somente começou a ser abalada no final dos anos 1950, na esteira do movimento de direitos civis e do martírio de Martin Luther King.

Em 1964 e 1965, surgiram a nova Lei de Direitos Civis e a Lei Direito de Voto, a maior barreira da História americana contra a discriminação de raça, cor, religião ou nacionalidade.

Em outubro de 1964, a empresa Heart of Atlanta Motel, que somente admitia hóspedes brancos, argüiu a inconstitucionalidade da lei. Em apenas dois meses, em julgado histórico, a Suprema Corte confirmou a lei. A decisão, um divisor de águas, abriu o caminho para outros julgados históricos. Nesse ambiente, o presidente Lyndon Johnson declarou "guerra à pobreza" mediante programas de bem-estar que incluíam apoio federal em favor da educação, da saúde e dos idosos. Era a construção da "Great Society". O Congresso aprovou todos os respectivos projetos de lei.

A memorável decisão de 1964 foi certamente influenciada pelo consenso engendrado pelos movimentos civis e pela evolução do pensamento dos próprios juízes da Suprema Corte.

As decisões no Brasil e nos EUA se beneficiaram da formação de uma maio
Autor(es)

Maílson da Nóbrega