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26/07/2018

A propaganda enganosa ou abusiva pelo poder público

01 – O Governo Federal fez publicar, amplamente, em toda a imprensa, os dez principais argumentos com os quais buscou justificar a necessidade da aprovação do projeto elaborado da Reforma Tributária. Apurou-se, porém, na análise dos argumentos invocados que eles não refletiam a realidade e não levariam aos resultados alardeados. Isto é, não eram verdadeiras as vantagens prometidas ao povo, e a reforma, que todos desejam e de longa data reclamada, implicava, em verdade e contrariamente, um aumento de tributação. A divulgação dos referidos argumentos oficiais configurou um ato administrativo desmotivado, que feriu o princípio constitucional da propaganda governamental, inerente à juridicidade administrativa. O povo exige, num Estado Democrático de Direito, que lhe seja assegurado o direito de controle da moralidade dos atos administrativos. A imprensa, por outro lado, divulgou que a publicidade dada ao projeto do Governo era enganosa quanto aos seus efeitos, e, portanto, atentava contra a moralidade administrativa. 

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Autor(es)

Elias Farah