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26/07/2018

Greve nos serviços e atividades públicos e ou essenciais

1 – A Presidência da República pôs em discussão o seu projeto de lei, com 14 artigos, que visa a disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição, que dispõe: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar”. Outras disposições constitucionais regulam o assunto: o art. 9o diz: “É assegurado o direito de greve, competindo ao trabalhador decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. § 1 o – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobe o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2o – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”. Finalmente, diz o art. 42, § 5o “Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.”

Esse texto contém anexo


Autor(es)

Elias Farah