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26/07/2018

DISTORÇÕES NA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS

Existem dúvidas sobre o valor das custas judiciais no caso de recursos de mais de um recorrente: se elas devem ser rateadas entre os recorrentes ou se cada um deve pagá-la integralmente, ou, mais, se o Juízo recorrido deveria fixá-la com equidade. Os doutrinadores se omitem sobre o tema, e a escassa jurisprudência não é pacífica. Nossa moção sobre o assunto no Instituto dos Advogados de São Paulo provocou ampla discussão e elaboração de anteprojeto de alteração da Lei n. 4.476/84, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e da Lei n. 4.952/85, que amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a taxa judiciária. 

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Autor(es)

Elias Farah