Artigos

26/07/2018

Parcerias público-privadas: conceituação e marco legal

O Estado tem demonstrado que em alguns aspectos não possui uma adequada e completa capacidade de gerir seus recursos, bem como cumprir efetivamente com todos os seus deveres ontológicos e constitucionais, o que gera a prestação de serviço público prestado com pouca qualidade e eficiência. As Parcerias Público-Privadas, regulamentadas pela Lei Federal 11.079/04, tornaram-se um instituto bastante discutido em nosso país, como uma possibilidade de atuação conjunta entre o público e privado, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços e a qualidade de vida das pessoas.

Esse texto contém anexo


Autor(es)

Thais Novaes Cavalcante