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19/04/2007

A nova lei de transporte rodoviário de carga e a questão intertemporal

No dia 5 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei Federal nº. 11.442, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”.

Um dos objetivos principais da lei foi e é o de regulamentar a atividade tanto para os transportadores autônomos (TAC), como para as empresas de transportes (ETC), preenchendo vácuo até então existente em relação aos transportadores autônomos, responsáveis diretos por significativo setor da economia brasileira.

A nova lei, sancionada a partir do projeto nº. 4358/2002, de autoria do deputado federal Feu Rosa (PP-ES), promete causar reflexos (não se sabe ainda se positivos ou negativos) em vários campos do Direito, especialmente no Direito do Seguro.

Autor(es)

Marcio Roberto Gotas Moreira. Paulo Henrique Cremoneze Pacheco