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23/04/2015

Os Direitos Humanos

Os direitos humanos são subjetivos, embora possam ser também reduzidos a uma lista objetiva. São possibilidades de ação das quais o ser humano é titular, que podem ser exercidas e até exigidas. A titularidade de alguns deles decorre diretamente da natureza humana (são os direitos subjetivos naturais); a de outros decorre das leis humanas (são os direitos subjetivos positivos).

 

Os direitos humanos são naturais, precedem todas as leis e mesmo todas as Constituições. Deles há extraordinárias manifestações históricas. Em 1215, na Inglaterra, João sem Terra outorgou a Carta Magna, completada em 1679 pela criação do habeas corpus, que são garantias do cidadão contra o poder das autoridades. Em 1776, nos Estados Unidos, os representantes do povo de Virginia, como inspiração para a Constituição norte-americana, elencaram um conjunto de princípios de proteção dos cidadãos. Em 1789, o povo da França revolucionada arrolou também os direitos do homem. Em 1948, a ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos. Nenhum desses documentos tem natureza de lei; nenhum deles foi obra de legislador. Todos pretenderam até antecipar-se aos legisladores e servir de parâmetro e limite a suas atividades.

 

As Constituições modernas acolheram essas lições e relacionaram direitos subjetivos em sua abertura. Também a Constituição Brasileira de 1988 seguiu esse figurino, elencando alguns direitos dos quais o homem é reconhecido como titular por natureza e outros dos quais é titular como destinatário das leis positivas.

 

Sintetizando seu conteúdo, todos esses arrolamentos proclamam a igualdade dos cidadãos, a não discriminação, o direito à vida e à integridade física, a proteção à intimidade pessoal, à família, à propriedade, à associação, à liberdade, à presunção de inocência, à liberdade no trabalho, à segurança, o direito de votar e ser votado, a limitação das penas ao previsto em lei, a proteção do Poder Judiciário.

 

Razões políticas fizeram com que, na Constituição do Brasil, aos direitos fossem acrescentados programas políticos, com o nome enganador de direitos sociais, quando nem direitos são.

 

Essa reflexão faz-se importante no momento em que chega a notícia de um brasileiro residente em Miami que, visitando o Museu dos Direitos Humanos de Winnipeg, no Canadá, encontrou uma seção dedicada ao Brasil, na qual aparece o MST como o grande defensor dos direitos humanos dos brasileiros... Lá estão expostos os símbolos desse movimento: bandeira, foices e porretes. Conta o espantado brasileiro que, estranhando a exibição, procurou a administração do museu; esta justificou-se explicando que tudo o que ali representa um país foi recomendado expressamente por seus governantes. Ou seja, nosso governo está promovendo um bando se sicários, que agridem o direito à vida, à integridade física e à propriedade dos brasileiros, ou seja, que exatamente violam os direitos humanos, como se eles fossem os seus autênticos defensores.

 

O MST é um movimento revolucionário de inspiração e objetivos socialistas que mente já a partir de seu rótulo. Seus integrantes não são necessariamente sem terra nem seu objetivo é conquistar uma propriedade rural. Muitos são proprietários ou estão a serviço de proprietários e todos têm como único objetivo a conquista do poder político, a instalação de um governo socialista no Brasil. Na declaração pública de seus líderes, trata-se do exército vermelho do Gen. Stédile, um exército ilegal, especialmente treinado e armado, de prontidão, aguardando o chamado para levantar armas contra seus pacíficos coirmãos, a serviço do socialismo internacional. São na verdade criminosos contumazes, preparando-se para novos crimes, protegidos pelos detentores do poder político.

 

Consta dos atos preparatórios do 5º Congresso do PT, a realizar-se em Salvador de 11 a 13 de junho próximos, como proteção aos direitos humanos, criminalizar a homofobia e enfrentar o racismo. A isso se reduz, para eles, o conceito de direitos humanos. Não é de estranhar, portanto, que a Presidente da República tenha indicado, para preencher vaga no Supremo Tribunal Federal, o nome de um veemente defensor do MST... certamente para dar aos sicários proteção na última instância do Poder Judiciário.

 

Dar ao MST a bandeira de defensor dos direitos humanos no Brasil é inverter completamente o papel dos personagens dos relacionamentos sociais. Essencialmente, é negar os direitos humanos.


Autor(es)

Jacy de Souza Mendonça