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28/10/2015

O futuro do Fórum de Governança da Internet pós-2015

A Internet é uma tecnologia recente, com pouco mais de 30 anos de existência, que teve uma rápida e grande penetração em nossa sociedade. Mais da metade da população brasileira já acessou a Internet, e cerca de 55% são usuários frequentes, números que indicam o grau de permeabilidade e a expansão desta tecnologia[1].

 

Tecnicamente, a “internet” define-se como a rede de comunicação entre computadores, de abrangência mundial, que utiliza determinados protocolos para transmissão de dados em pacotes, em especial o TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) que permite a comunicação entre quaisquer máquinas por meio de uma linguagem comum. Esta é uma das razões para que a rede seja global, já que o foco está na interoperabilidade e não nas fronteiras.

 

Para alcançar um entendimento mais completo dos aspectos da governança da Internet, faz-se necessário ir além do conjunto de padrões e protocolos explicados acima, porque também envolve aspectos legais, regulatórios, econômicos, de desenvolvimento social e cultural. Para exemplificar a dificuldade nas questões regulatórias, se por um lado uma das características técnicas fundamentais é a interoperabilidade de uma rede global, por outro lado os ordenamentos jurídicos são baseados em critérios de territorialidade e soberania.

 

Neste sentido, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Resolução HRC 20/13, adotada em 05 de julho de 2012[2], já se manifestou a respeito do acesso à Internet ser um relevante fator habilitador no exercício de direitos humanos, salientando que os direitos offline devem ser aplicados igualmente no mundo online, independente das fronteiras e dos meios escolhidos, em especial garantindo a liberdade de expressão. Essa decisão reconheceu, ainda, a importância da natureza global e aberta da Internet como força motriz para acelerar o progresso em prol do desenvolvimento.

 

Definição de Governança da Internet

A Governança da Internet não se confunde com o conceito de “governo”, significa algo mais abrangente no sentido de gestão, gerência, administração da arquitetura e coordenação dos recursos da Internet. Portanto, deve-se entender como a administração da rede mundial entre computadores, que alcança também a sociedade e, portanto, deve incluir os reflexos sociais (ciberespaço, novos costumes, inclusão digital), jurídicos (contratos, impostos, jurisdição) e econômicos (comércio eletrônico, moedas virtuais).

 

Em 2005, ocorreu a segunda reunião da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), da Organização das Nações Unidas (CMSI/ ONU), cujo principal resultado foi a Agenda de Tunis[3], um documento de referência para delinear a governança da Internet, que propôs a seguinte definição:

 

“Governança da Internet é o desenvolvimento e a execução pelos Governos, sociedade civil e iniciativa privada, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que delineassem a evolução e o uso da Internet”

 

Esta definição está alicerçada em dois conceitos-chave: (i) a participação multissetorial ou pluralista (do inglês, “multistakeholder”) e (ii) o processo decisório advindo da base/comunidade (do inglês, “bottom up”).

 

            Ecossistema da Internet

Portanto, fica claro que não há um órgão único que governe a Internet. A governança da internet é implementada por distintos mecanismos divididos de acordo com suas atribuições, que se coordenam organicamente para que a Internet funcione e continue expandindo ao redor do mundo. Esta estrutura se convencionou chamar “Ecossistema da Internet”.

 

Dentre os mecanismos de natureza técnica globais, valem destacar: IETF (Internet Engineering Task Force) que estabelece os padrões na arquitetura básica de funcionamento da Internet, como os protocolos TCP/IP, de email, dentre outros; IANA (Internet Assigned Number Authority) criada para o gerenciamento dos números IP (Internet Protocol), atualmente sob o guarda-chuva da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), entidade que também detém a gestão de nomes de domínio; UIT (União Internacional de Telecomunicações) responsável pela padronização na área de telecomunicações, que é a infraestrutura física da rede; IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers) a quem compete emitir padrões elétricos das interfaces de comunicação. No âmbito nacional, estas funções seriam atribuídas ao: GTER (Grupo de Trabalho em Engenharia de Redes); NIC.br (Núcleo de Coordenação e Informação do .br)/Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); IEEE Brasil.

 

Fórum de Governança da Internet

Dentre os mecanismos de natureza política, destaca-se o Fórum de Governança da Internet (IGF – Internet Governance Forum), promovido pela ONU, que foi criado a partir da Agenda de Tunis (2005). Mais que um evento anual, o Fórum caracteriza-se como um ponto central nos debates multissetoriais acerca da governança da Internet.

 

Em seu mandato previsto no artigo 72 do referido documento, vale salientar as seguintes atribuições:

 

“Artigo 72 – (…) O mandato do Fórum é:

a) Discutir questões de políticas públicas relacionadas aos elementos-chave da governança da Internet, a fim de promover a sustentabilidade, robustez, segurança, estabilidade e desenvolvimento da Internet.

b) Facilitar o diálogo entre os órgãos que lidam com diversas políticas públicas internacionais transversais e relacionadas a Internet, bem como discutir questões que não se inserem no escopo de nenhum órgão já existente.

d) Facilitar o intercâmbio de informações e de melhores práticas, e, nesse sentido, considerar a plena utilização dos conhecimentos da comunidade acadêmica, técnica e científica.

e) Aconselhar todos os grupos de interesse a propor formas e meios de acelerar a disponibilidade e acessibilidade da Internet no mundo em desenvolvimento.

f ) Fortalecer e aprimorar o engajamento das partes interessadas nos mecanismos existentes e/ou futuros de governança da Internet, em especial nos países em desenvolvimento

g) Identificar as questões emergentes, chamando para elas a atenção dos órgãos competentes e do público em geral, e, quando necessário, fazendo recomendações.

i) Promover e avaliar, de forma permanente, a concretização dos princípios da CMSI nos processos de governança da Internet.

j) Discutir, entre outras, as questões relacionadas com os recursos críticos da Internet.

k) Ajudar a encontrar soluções para as questões decorrentes do uso e do mal uso da Internet, aquelas de particular interesse para os usuários do dia a dia.

 

De acordo com o artigo 73, da Agenda de Túnis (2005), o Fórum de Governança da Internet, em seu trabalho e função, será multilateral, multissetorial, democrático e transparente. Além disso, o Fórum seria complementar aos mecanismos já existentes, bem como poderia se beneficiar de uma estrutura leve e descentralizada, sujeita a revisão periódica.

 

Fato é que este mecanismo evoluiu ao longo dos anos. Em primeiro lugar, serviu de plataforma para colocar em prática um novo paradigma nas relações internacionais, o multissetorialismo, permitindo que distintos atores participem abertamente das discussões em pé de igualdade, refletindo em políticas públicas e processos de tomadas de decisões que não dependem exclusivamente dos representantes de governo, mas incluem a sociedade civil, o setor privado e a comunidade técnica e acadêmica.

 

Além disso, o Fórum demonstrou capacidade de absorver discussões complexas com os desafios recentes que abalaram a Internet, especialmente com as revelações de Edward Snowden sobre a vigilância pervasiva perpetradas pelo governo norte-americano. A existência de um espaço global, transparente e aberto, cujas decisões não são vinculativas, permitiu que distintas perspectivas fossem contempladas para desenhar um caminho que restabeleça a confiança na Internet.

 

Outro ponto de evolução a partir desta experiência foi a inserção de trilhas temáticas com potencial de recomendação, ainda que se mantenha a característica não-vinculativa do Fórúm. Tais trilhas identificam melhores práticas ao redor do mundo em temas como spam, pontos de troca de tráfego, transição do IPv6 dentre outros temas emergentes.

 

Este modelo de um diálogo multissetorial e participativo na Governança da Internet foi replicado em diversas instâncias regionais e nacionais, tais como o LACIGF que neste ano alcançou a 8o edição e o Fórum da Internet .BR, realizado há 5 anos. Por tais razões, é considerado um mecanismo bem-sucedido que deveria ser renovado.

 

O Fórum de Governança da Internet sob os auspícios da ONU já ocorreu em: Atenas (2006), Rio de Janeiro (2007), Hyderabad (2008) Sharm El Sheik (2009), Vilnius (2010), Nairobi (2011), Baki (2012), Bali (2013) e Istambul (2014).

 

A décima edição do Fórum de Governança da Internet da ONU ocorrerá novamente no Brasil, na cidade de João Pessoa, de 10 a 13 de novembro de 2015. A participação é aberta e poderá ser presencial ou remota. [4]

 

Em dezembro de 2015, a Assembléia Geral de Alto Nível da ONU avaliará a evolução nesta última década dos compromissos assumidos pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, podendo reafirmá-los ou propor novos caminhos para a governança da Internet. Dentre as decisões possíveis, encontra-se a revisão do mandato do Fórum de Governança da Internet. Se renovado, o Fórum será consolidado como um espaço de diálogo global e multisetoral sobre governança da Internet. Se não for renovado, persistirá em um forte rastro desta experiência estabelecida em níveis regionais e nacionais.

 

Considerações finais

            Espera-se que as discussões na ONU considerem o fato de que a Internet foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições, sendo fundamental manter este caráter pluralista que deve ser refletido e preservado na forma como ela é gerida, sob pena de se perder o cerne daquilo que se logrou o sucesso da rede: a colaboração global.

 

Ademais, a Governança da Internet dever ser exercida sempre de forma transparente, pluralista e democrática, alinhada com os princípios acordados pela comunidade Internet para o uso benéfico da rede. Cada individuo tem um papel a contribuir no delineamento da governança da Internet e deve apropriar-se dos canais existentes para fazer valer sua voz. Deve-se considerar a Internet como uma ferramenta de incentivo ao desenvolvimento humano, ajudando a sociedade a se tornar cada vez mais inclusiva, e assegurando o acesso de todos à rede mundial de computadores.



[1] CETIC.br. Dados da pesquisa TIC Domicílios 2014, indicadores C1 e C2. Disponível em: http://www.cetic.br/pesquisa/domicilios/indicadores

[4] Para mais informações, consulte: http://igf2015.br/

 


Autor(es)

Raquel F. Gatto
Advogada. Doutoranda, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Assessora de Políticas Públicas para América Latina e Caribe, Internet Society (ISOC). Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP. Foi Diretora da Sociedade da Internet no Brasil (ISOC BRASIL) e assessora da Diretoria Executiva do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br).