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14/01/2008

Justiça é coisa séria

Passados 20 anos da Constituição cidadã e após três anos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que reformou o Judiciário, se existem avanços, muita coisa resta por ser feita.

A tônica da reforma foi a aceleração dos julgamentos. O tempo da Justiça não se compadece com o ritmo da sociedade contemporânea. Ocorre que a preocupação com a presteza na decisão judicial ainda se encontra atada a uma velha concepção. Acredita-se que a única fórmula de proferir mais decisões é mediante a criação de novos cargos de juízes.

Não há dúvida que sentenciar é a missão do juiz. Ele existe para isso. Mas o constituinte sinalizou alternativas que ainda não foram inteiramente implementadas. De algumas delas nem sequer se cogitou. É a cultura infensa à ousadia, fóbica à inovação, aferrada a velhos e superados parâmetros.

Mera leitura dos preceitos constitucionais incluídos pelo reformador do Judiciário é suficiente para a constatação de que outras providências podem ser adotadas sem ônus e sem o agigantamento da máquina. Prevê-se, por exemplo, que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório. O que se fez para dotar o funcionalismo de maior iniciativa e, conseqüentemente, de maior responsabilidade?

Desde 1988 consta da Carta da República a possibilidade de criação de Juizados Especiais providos por juízes togados ou togados e leigos. As causas confiadas a tais unidades judiciais reclamam procedimento oral e sumaríssimo, permitidos a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Onde foi que se aproveitou o juiz leigo para auxiliar a desafogar a Justiça? As turmas de primeiro grau, encarregadas do julgamento em segundo, são as do local onde se julgou. Na mão contrária da direção, a criação de grandes colegiados, centralizados na capital. Espécie de ressurreição dos extintos Tribunais de Alçada.

Também o juiz de paz, desde 1988, poderia exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Por que não se aproveita esse profissional para auxiliar na distribuição do justo concreto?

Outro importante dispositivo posto à disposição das Justiças estaduais pelo constituinte derivado é o de funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça. As Câmaras Regionais são previstas na Constituição, desde dezembro de 2004, como forma de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.<


Autor(es)

José Renato Nalini