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04/06/2012

Cheque-caução em hospital agora é crime

Era de nossa jurisprudência pátria o seguinte entendimento, que pode ser muito bem sintetizado na conhecida Ementa do Acórdão abaixo:

 

“CHEQUE. CAUÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor. (REsp 796.739/MT, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 318)”

 

Repetindo trecho do Acórdão Estadual recorrido, quando do julgamento deste Recurso Especial, assentou o Min. Relator em seu judicioso Voto:

 

“O TJMT admitiu a discussão da causa debendi do cheque com os seguintes fundamentos:

‘É de conhecimento público que os hospitais particulares em geral usam desse expediente, ou seja, obrigam o acompanhante ou o próprio paciente a emitir cheque caução para fins de internação, fato vivenciado pela apelante, pois necessitando internar seu esposo para continuar o tratamento dos ferimentos sofridos em decorrência de um acidente automobilístico, teve que deixar um cheque em branco para o hospital a fim de garantir o pagamento das despesas hospitalares e honorários médicos.


Autor(es)

Carlos Eduardo Rios do Amaral
Defensor Público do Estado do Espírito Santo