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27/10/2004

Crise da justiça e arbitragem

Após reiterados estudos e debates, nos quais tomaram parte os nossos mais cultos e experientes juristas e advogados, com o pronunciamento sereno e objetivo de nossos mais esclarecidos magistrados, creio que já foram determinadas as razões da tão malsinada crise da Justiça.

Desde a alarmante morosidade para obtenção de sentenças definitivas e sua imediata execução - ponderando-se que justiça tardia é justiça nenhuma - até o leal reconhecimento de que nem mesmo o Poder Judiciário ficou isento dos malefícios da corrupção, pode-se dizer que não houve causa relevante que não fosse aduzida para explicação da crise: os empecilhos de uma legislação processual superada, que propicia recursos e expedientes que solertes advogados convertem em instrumento tático de incabíveis e condenáveis delongas; a carência, nos órgãos judiciários, dos meios eletrônicos em que a técnica de comunicação atualmente predomina nos domínios empresariais, prevalecendo ainda antigas praxes cartoriais; a crise do ensino jurídico, que impede a rápida seleção de juízes à altura de sua alta missão, com acabrunhantes lacunas nos quadros da magistratura; a revisão e atualização da organização judiciária, graças à autonomia que a Constituição confere ao Judiciário; a falta de um órgão de controle externo das atividades judiciárias, do qual participem representantes da OAB, muito embora em minoria em relação aos membros togados, sem nenhuma interferência, é claro, no tocante ao poder de decidir privativo dos juízes; condigna remuneração compatível com a alta missão confiada aos magistrados, obedecidas, porém, as possibilidades financeiras do Poder Executivo, e sem se criarem diferenças gritantes em conflito com seus auxiliares.

Mais poderia acrescentar a essa lista de providências tendentes a superar a crise em apreço, não podendo, todavia, omitir-me quanto à súmula vinculante, condenada por falha compreensão da competência jurisdicional atribuída ao juiz.

Nem posso, outrossim, deixar de ponderar que, como os dados estatísticos o comprovam, a maior parte dos processos judiciais pendentes de julgamento final corresponde a ações propostas pelos três graus da administração pública federal, estadual e municipal, sempre inconformados com as decisões favoráveis aos contribuintes, não obstante sucessivas decisões dos tribunais superiores, o que vem reforçar a necessidade da instauração da já mencionada súmula vinculante.

Entra pelos olhos que as reformas e revisões supra elencadas não poderão deixar de demandar longo tempo, sobretudo em razão da alarmante demora do Congresso Nacional no exercício de sua competência legislativa, e também porque as carências do ensino jurídico, verdade seja dita, não têm contado com a constante e pronta interferência do Ministério da Educação. Daí a conveniência de recorrer a outras vias para diminuir a sobrecarga de ações que pende sobre os órgãos judiciários.

É a esta altura que se põe cada vez mais a necessidade que deveriam ter as empresas e os advogados de fazer mais constante e habitual emprego da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, que implantou no País o processo de arbitragem.

Nesse ponto, aliás, a primeira advertência que faço é quanto ao caráter de excepcionalidade que prevalece, no Brasil, quanto ao emprego da arbitragem.

Se não me engano, é crença predominante, nos círculos empresariais e até mesmo na classe dos advogados, que o processo de arbitragem seria mais propriamente destinado aos negócios internacionais e quando estiverem em jogo questões de apurada técnica, cujo julgamento exija altos conhecimentos especializados tanto dos peritos, que geralmente atuam no foro, quanto dos magistrados.

Ora, se há algo que vai adquirindo cada vez maior consistência, no mundo contemporâneo, é a opção normal - ou seja, não excepcional - da arbitragem como processo para resolver qualquer espécie de conflito entre as partes<
Autor(es)

Miguel Reale