Entrevistas

16/06/2018

José Geraldo Brito Filomeno

O dr. José Geraldo Brito Filomeno, Procurador de Justiça, ora aposentado, acaba de lançar em 6ª edição, seu excelente e completo “Manual de Direito do Consumidor” (São Paulo, Ed. Atlas, 606 pp.), atualizada de acordo com o novo Código Civil, reafirmando, assim, sua longa experiência de mais de 15 anos, como o primeiro Promotor de Justiça do Consumidor no país (1983-85) e como Coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor do Estado de São Paulo (1985-98).

O Prof. Filomeno, um dos redatores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, concedeu a Academus a seguinte entrevista:


1. Prof. Filomeno: sua obra, fruto da longa maturação no desenvolvimento deste novo ramo do Direito, reflete o que há de mais avançado na doutrina e na prática da proteção e defesa do consumidor. O que nos falta, doravante, para um constante aperfeiçoamento desse ramo do Direito?

JGBF: Quando o presidente Kennedy leu o célebre “Molony Report”, acerca de como andavam, à época, os direitos dos consumidores norte-americanos, não apenas elencou os direitos fundamentais dos mesmos, como chegou á conclusão de que não era por falta de direitos formais que a sua defesa não se fazia a contento, mas sim pela sua implementação inadequada e incipiente. No caso brasileiro, entendo que estamos exatamente nesse ponto da evolução do direito consumerista. Ou seja, temos um código que, sem dúvida, e para orgulho de todos nós brasileiros, é reputado como dos mais avançados do mundo, mas que ainda reclama a devida e efetiva implementação. Essa implementação depende dos chamados “instrumentos de defesa ou acesso de consumidores a instâncias decisórias”, tanto do ponto de vista individual, como no coletivo. Ou seja: órgãos precípuos de defesa do consumidor que efetivamente atuem (como os PROCON´s, por exemplo), delegacias especializadas na investigação de crimes que direta e indiretamente afetam os direitos do consumidores, promotorias de justiça especializadas, varas judiciais também especializadas, quer no plano individual (juizados especiais de pequenas causas, por exemplo, ainda) além de juízos para julgamento de causas coletivas, defensorias públicas, para o atendimento dos pleitos individuais, sobretudo, de consumidores carentes, e incentivo á criação e desenvolvimento de entidades não governamentais de tutela aos consumidores. Embora esses instrumentos já existam, carecem de uma maior e vigilante atuação. Isto tudo sem falar, obviamente, na educação dos consumidores, desde o ensino fundamental, até o universitário, além da chamada “educação informal”, mediante programas governamentais e não-governamentais de orientação, além da grande imprensa.

2. Com o desenvolvimento dos procedimentos de tutela econômica (consumerista) dos cidadãos, o Ministério Público assumiu, igualmente, poderes mais eficientes a essa proteção. Esse acréscimo de poderes não propicia excessos de atuação por motivações até mesmo políticas, por parte de alguns órgãos do MP?

JGBF: O Ministério Público brasileiro rapidamente se informou, preparou e se instrumentalizou para a tutela coletiva do consumidor. Com efeito, desde 1983, quando fui designado pelo então Procurador-Geral de Justiça para atuar junto ao PROCON de São Paulo, o Ministério Público tinha, como obrigação legal, pela então vigente “lei orgânica” da Instituição, de 1982, a tutela dos consumidores. No início, à falta de uma legislação específica e sistemática, limitamo-nos a atender aos pleitos individuais dos consumidores, cujas reivindicações não haviam sido atendidas pelo PROCON, apesar das tentativas conciliatóricas. Instaurava-se, então, uma espécie de juízo arbitral, e o Promotor de Justiça tentava a composição de conflitos, geralmente exitosa. Além disso, como chegavam às suas mãos também notícias da prática de delitos contra o consumidor (por exemplo, delitos de fraude no comércio, apropriação indébita, contra a economia popular, contra a saúde pública etc.), havia a requisição de inquéritos policiais junto ao extinto Decon – Departamento de Polícia do Consumidor. Posteriormente nossa atuação concentrou-se nos pleitos de cunho coletivo, com o advento da Lei nº 7.347/85, chamada de “lei da ação civil pública”. Nesse caso, entretanto, ressalvando-se honrosas opiniões em contrário, somente foram contemplados os chamados “direitos e interesses difusos” dos consumidores. Com a promulgação da Constituição de 1988, foram também previstos os chamados “interesses e direitos coletivos”. E, finalmente, com a Lei nº 8.078/90 foram previstos os “interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum”, dando ainda maior amplitude à tutela coletiva, lato sensu, dos consumidores, não mais considerados do ponto de vista unicamente individual. Mas respondendo à indagação feita, entendo que não tem havido abusos da parte do Ministério Público nessa tutela. Ao contrário, as estatísticas têm demonstrado --- sobretudo ao longo dos 13 anos em que fui Coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor de nosso Estado --- que do universo de reclamações, representações, e instaurações de ofício de inquéritos civis e peças de informação, apenas cerca de 3% redundam em ações civis públicas. Os restantes 97% ou são arquivadas por não conterem, na verdade, violações aos direitos coletivos dos consumidores, ou então redundaram em “termos de compromisso de ajustamento de conduta”, eficiente instrumento coletivo de composição de conflitos de interesses. Gostaria também neste ponto de enfatizar que o Ministério Público é apenas um dos instrumentos de tutela coletiva civil do consumidor, concorrendo com outras entidades públicas e não governamentais, a teor do que dispõe o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Considerando-se que as mais graves violações ao consumidor se dão em relação à coletividade, quais poderes de proteção dispõe hoje o Ministério Público frente ao poder econômico que os pratica?

JGBF: Conforme já salientado anteriormente, o Ministério Público, embora não disponha do monopólio da ação civil pública de tutela consumerista, --- no meu entender nem pode, deve ou quer esse monopólio --- tem o inquérito civil como poderoso instrumento de averiguação das violações dos direitos e interesses dos consumidores. De forma geral, poderíamos dizer que há seis “macrotemas” de tutela coletiva consumerista, a saber: saúde e segurança, qualidade, quantidade, práticas abusivas, cláusulas contratuais abusivas e publicidade enganosa ou abusiva. Desta forma, incumbe ao órgão do Ministério Público competente --- na Capital do Estado há três cargos específicos de Promotores de Justiça do Consumidor, e nas comarcas do interior, com mais de um, é atribuída essa função a um deles ---, tão logo tome conhecimento de um fato violador dos direitos dos consumidores coletivamente considerados, instaurar a investigação competente. E, para tanto, o Ministério Público conta com a prerrogativa de expedir notificações, requisitar documentos, perícias, constatações, e tudo o mais que se fizer necessário ao esclarecimentos dos fatos trazidos ao conhecimento do Promotor de Justiça incumbido dessas investigações. Ao cabo delas, então, é que se verificará se efetivamente ocorreu ou não a violação, ou então se poderá ocorrer (no caso de saúde e segurança, por exemplo, ou condições gerais de contratos consideradas abusivas etc.), adotando-se as medidas cautelares e definitivas para cada hipótese. Em caso negativo, o Promotor de Justiça é obrigado a, fundamentadamente, promover o arquivamento da peça informativa, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público que poderá: acolher a promoção, rejeitá-la, hipótese em que solicitará a designação de outro membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, ou então converter a promoção de arquivamento em diligências, para melhores esclarecimentos. Há,
Cedido pelo entrevistado

Autor(es)

José Geraldo Brito Filomeno, procurador-geral de Justiça, Sã