Entrevistas

16/06/2018

A crise jurídico-judiciária brasileira - Entrevista com o prof. dr. Milton Paulo de Carvalho sobre algumas causas e remédios para a crise jurídico-judiciária brasileira

Pode-se falar numa crise jurídico-judiciária brasileira no momento histórico em que vivemos?
Prof. Milton - Inegavelmente, sim, e clamorosa; mas com a ressalva de que o direito, como norma de convivência entre os homens, como necessidade natural de qualquer sociedade, esse nunca se pode considerar em crise. O que se encontra em crise é o conhecimento desse direito, é o seu cultivo como ciência e o respeito que dele os homens e os grupos devem guardar.

Poder-se-iam apontar causas e remédios dessa crise?
Prof. Milton - Várias causas concorrem para o estado triste em que vivemos no tocante ao cultivo, ao respeito e à aplicação do direito. Entre outras, que casuisticamente se podem identificar, apontaremos genericamente as três que nos parecem mais graves e nítidas: o aviltamento da lei, o despreparo do bacharel e a inoperância do Judiciário.

Porque o aviltamento da lei?
Prof. Milton - A lei escrita não resolve sempre. Ao contrário, pode prejudicar quando desatende ao verdadeiro direito, bastando lembrar a célebre definição formulada por Dante Alighieri no De Monarchia, quando diz que se o direito natural é obedecido, o direito escrito serve à sociedade, mas quando este daquele se aparta, corrompe-a. A realidade e a vocação dos homens e das instituições precisam ser exaustivamente conhecidas antes de se lhes impor preceitos. É preciso atentar para o fato de que a sociedade em geral e a brasileira em particular vive um momento de desmantelamento moral. O relacionamento privado do homem brasileiro é deplorável, assim na família como nas relações obrigacionais (“lei da vantagem”, nepotismo, uniões irregulares entre hétero e homossexuais, filhos abandonados, drogas, aumento da criminalidade, “jogo de cintura” – “não é bem assim, discuta-se melhor, o tribunal não apreciou devidamente a questão no julgamento anterior, admitamos por analogia mais esta medida como recurso”, “a soberania dos veredictos, no júri, não é tão soberana assim, porque é sabido e ressabido que o júri erra”; “é preciso relativizar conceitos absolutos como os de fidelidade conjugal, probidade administrativa, acesso à justiça, coisa julgada” – etc.) É claro que estamos deitando vistas sobre a generalidade social, pois são evidentes e aplaudíveis as poucas exceções. A família desagregada, os negócios escusos e a administração pública, esta, então, produzindo em massa exemplos negativos…

Não se podem conceber soluções que partam do estado real atual. Seria preciso primeiro corrigir. A lei que busca qualquer solução partindo da situação atual não faz mais do que reconhecer e proclamar o estado de “osteoporose moral” em que vivemos.

É, pelo menos, inoportuno, no momento, querer corrigir emitindo leis. Dizer isso no Brasil é “chover no molhado”. A insopitável prenhez legisferante nacional expede leis por tudo e por nada; temos leis “que pegam” e leis “que não pegam”. Isso, aliás, nos faz ridículos perante o mundo que ainda cultiva o direito e por isso chamamos de civilizado.

Tome-se um exemplo: tivemos recentemente a entrada em vigor de um Código Civil que nos custou décadas de discussões. Não bastassem as suas imperfeições, objeto da crítica científica, as quais esperam o labor sensato da doutrina e da jurisprudência para sua correção, ainda vem o açodado reformador da lei processual a intrometer-se em assunto totalmente distinto da atividade jurisdicional, que é a decretação da prescrição, de ofício, pelo juiz. E na lei em vacância (de número 11.280, de 16 de fevereiro de 2006) ainda foi posto um dispositivo, artigo 11, revogando expressamente o art. 194 do Código Civil. Sim, do Código Civil recém-entrado em vigor! Pois esse artigo da Lei Civil diz que o juiz só declarará a prescrição se o devedor o requerer ou se favorecer a absolutamente incapaz.

Assim é porque o Estado-juiz não é dono do direito nem da defesa da parte capaz. Com esse proceder, o Estado tolhe as argüições do titular do direito, impedindo-o de obter pronunciamento diverso daquele de mera extinção do processo. Isso é negar o acesso à Justiça, que compreende o direito de ação mas também o de defesa. Se a intenção do reformador do Código de Processo era a de impedir pretensões tributárias já alcançadas pela prescrição, ainda assim, em bom direito, o Estado-juiz não deveria intervir por aplicação do princípio que expomos, mas no Brasil, dada a insuportável avalanche tributária e a orgia arrecadadora, admite-se que a Jurisdição tolha a pretensão estatal consumida pelo tempo; todavia, neste caso, deveria o reformador do Código dizê-lo expressamente, restringindo a declaração de ofício da prescrição às cobranças de tributos e encargos devidos ao Estado, não generalizando e permitindo que este, enquanto Juiz, se intrometa em direito que não é seu. O que revolta é a ofensa ao princípio e o que alarma é o temor da prática de novas ofensas aos direitos humanos por meio de leis iníquas.

A arbitrária pletora legislativa confunde o operador do direito e desorienta o tráfico jurídico. Corrompe, assim, o meio social.

O que tem a dizer sobre o despreparo do bacharel?
Prof. Milton - É outra causa da terrível crise jurídico-judiciária, a ignorância do direito.

Os órgãos da administração federal incumbidos de autorizar a instalação e fiscalizar o funcionamento dos cursos de direito, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE), por suas variadas composições ao correr dos governos, desde a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, não têm aplicado naquelas tarefas critérios aptos a apurar a vocação e os objetivos da instituição pretendente da autorização, a formação dos seus professores, o método de ensino proposto e a necessidade social do curso. Calcada em quesitos superficiais, objeto de análise que por todas as razões técnicas e administrativas não pode ser bastante, até mesmo pela precariedade dos meios disponíveis pelos avaliadores, e ainda sistematicamente recusando atenção ao parecer da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aqueles órgãos oficiais vêm permitindo a instalação indiscriminada de cursos. Fazem eles ouvidos moucos às advertências da Corporação e dos mais altos tribunais do País.

Até 7 de fevereiro último, o Brasil possuía 915 (novecentos e quinze) cursos de direito!

Se em tempos não muito remotos a falta de escolas de direito ensejava o surgimento dos rábulas – e de muitos se dizia que eram letrados e conheciam a técnica de postular –, hoje a enorme quantidade de cursos faz proliferar o bacharel mal formado, que pouquíssimo ou nada sabe sobre as dificuldades do direito, sendo considerável o número dos que, ao contrário dos rábulas, nada sabem nem do vernáculo. Percorremos rapidamente um triste caminho: da rabulice à bacharelice.

O Exame de Ordem aprova menos de 10% dos inscritos (em São Paulo); o concurso para a Magistratura Estadual não aprova mais do que 2%, percentual este também de aprovação dos inscritos para ingresso no Ministério Público Estadual. Um dos mais recentes concursos para a Magistratura Federal aprovou não mais do que um por cento (1%)!

As perguntas inevitáveis são: a Justiça não tem juízes, os advogados advogam mal, mas as escolas abundam! Onde está o erro? Não cabe ao Estado exigir que as escolas ensinem? Como explicar que o ensino superior do direito ande sujeito a critérios mercantilistas?

Temos para nós que o remédio deve ser uma urgente reformulação das atribuições dos órgãos incumbidos da autorização e fiscalização de cursos, acompanhada de profunda modificação dos métodos de trabalho, como, por exemplo, a sua regionalização (estadualização), de modo a permitir um reexame de todas as propostas pedagógicas, seus currículos, duração
Academus

Autor(es)

Milton Paulo de Carvalho