Legislação

16/06/2018

Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente

Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente

Senador GERSON CAMATA
4º Suplente

Poder Legislativo  DOU


DOU 14.07.2010

Autor(es)

Congresso Nacional