Legislação

16/06/2018

Lei 10.709, de 31 de julho de 2003

Acrescenta os incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - O art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 10. ............................................................................

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
..................................................................." (NR)

Art 2º - O art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 11. .............................................................................

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
................................................." (NR)

Art 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.

Art. 4º (VETADO)


Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque


Senado Federal

Autor(es)

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal