Legislação

16/06/2018

Lei Municipal nº 13.344 - Dispõe sobre a cobrança das multas de radares em São Paulo

Multas de radares em São Paulo só podem ser cobradas se acompanhadas da foto do veículo

Lei Municipal nº 13.344, dispõe sobre as condições para a cobrança de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações de trânsito (Projeto de Lei nº 518/01, do Vereador Dr. Farhat - PSD)

Dispõe sobre as condições para a cobrança, pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A cobrança pelo Poder Público Municipal de multas de trânsito, provenientes de aparelhos eletrônicos (radares, semáforos, lombadas eletrônicas, etc.) sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores, terá como condições indispensáveis para a aplicação da multa que a notificação seja acompanhada de:

I - foto do veículo infrator;
II - (VETADO)
III - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local;
IV - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)
1 - (VETADO)
2 - (VETADO)
3 - (VETADO)
4 - (VETADO)

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

Marta Suplicy
Prefeita

Anna Emilia Cordelli Alves
Secretária dos Negócios Jurídicos
João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
los Alberto Rolim Zarattini
Secretário Municipal de Transportes

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2002.

Goethe Da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal

Esse texto não substitui o publicado no DOM, 7/5/2002, p. 1


Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

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