Legislação

16/06/2018

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Planalto

Autor(es)

Luiz Inácio Lula da Silva , Márcio Thomaz Bastos, Guido Mantega, Jorge