Legislação

16/06/2018

Lei nº 12.966, de 24.04.2014

A Presidenta da República 

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º  Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

 

Art. 2º  O caput do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

 

"Art. 1º .....

.....

 

VII - à honra e à dignidade de grupos raciai, étnicos ou religiosos.

....." (NR)

 

Art. 3º  O art. 4º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico." (NR)

 

Art. 4º  A alínea "b" do inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º .....

 

.....

 

V - .....

.....

 

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

....." (NR)

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

 

DILMA ROUSSEFF 

 

José Eduardo Cardozo 

 

Gilberto Carvalho 

 

Luiza Helena de Bairros 

 

Ideli Salvatti


DOU de 25.04.2014

Autor(es)

Congresso Nacional