Legislação

16/06/2018

Nova lei muda sistema de prisões especiais

O
presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje a lei que modifica o Código
Penal no que diz respeito ao sistema de prisões especiais. Com as novas alterações,
a prisão especial passa a consistir, exclusivamente, no recolhimento do preso
em locais separados dos demais, sem regalias ou vantagens pessoais para esses
detentos.


Além
disso, a mudança prevê que as celas especiais possam ser coletivas, desde que
atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, como qualidade do ar, insolação
e condicionamento térmico adequado à existência humana.



Outra
mudança é que o preso especial não poderá ser transportado junto aos presos
comuns para a carceragem.


Com
a alteração, os detentos comuns passam a ter os mesmos direitos e deveres dos
presos especiais. Define, ainda, que não havendo estabelecimento específico
para o preso especial, ele será recolhido em cela distinta do mesmo
estabelecimento carcerário.


A
nova lei não altera a prerrogativa de prisões especiais para pessoas que
tenham diploma de curso superior ou sejam magistrados, servidores públicos, e
oficiais do transporte aéreo, entre outras atividades. As informações são da
Agência Brasil.



Agência Folha - 12/07/2001

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