Legislação

16/06/2018

Nova Lei para a contribuição rural ao INSS

Depois
de dois anos de tentativas para alterar a contribuição rural à Previdência
Social, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem (11/7),
praticamente sem mudanças, a Lei 10.256, que trata da contribuição ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do produtor rural, pessoa física e
jurídica e das agroindústrias. Devido à enorme resistência da bancada
ruralista, que conseguiu derrubar as inovações propostas pelo Governo, a nova
lei da contribuição rural é praticamente idêntica à norma em vigor.


O
Governo não conseguiu acabar com a sub-rogação, figura que permite que a
contribuição devida pelo produtor rural à Previdência Social seja recolhida
por outro, ou seja, pelo intermediário que compra a produção.


Por
não conseguir identificar a contribuição que é feita para o INSS dessa
forma, o presidente da República vetou, por orientação do Ministério da
Fazenda, vários artigos que permitiriam ao produtor rural descontar da
contribuição devida à Previdência Social até metade da contribuição
recolhida em nome do empregado.


A
contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física permaneceu com a
alíquota de 2,1% sobre a comercialização. Também permaneceu em 2,5% sobre a
comercialização a contribuição devida ao INSS pelo produtor rural pessoa jurídica.



A
inovação que a nova lei trouxe foi para beneficiar as agroindústrias. Na
legislação anterior, elas tinham contribuição previdenciária idêntica à
das empresas urbanas, ou seja, 20% sobre a folha de salários. Agora, passarão
a contribuir igual ao produtor rural pessoa jurídica, ou seja, 2,5% sobre a
comercialização.


A Gazeta - 12/07/2001

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