Legislação

16/06/2018

Veículos Furtados ou Roubados estão isentos de tributos

Artigo 4., Lei N. 8.115, de 30 de dezembro de 1985

Par 6.-A dispensa do pagamento do imposto,na hipótese dos parágrafos 4. e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seu direito de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

Par 7. - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art 12 - par 2.).

A solicitação de restituição do Imposto deve ser Feito na Secretaria da Fazenda, 1o Andar - Guichê do IPVA.


Sr. Sérgio Ballarini

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