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Direito à Saúde. Paradigmas Procedimentais e Substanciais da Constituição

Autor(es): Alvaro Luis de A. S. Ciarlini

Editora: Saraiva


No Brasil, o cenário da má gestão de recursos públicos na área da saúde é constrangedor, diante da constatação de descontrole, desperdício e corrupção. Na prática, os magistrados enfrentam os problemas inerentes ao “sistema universal de atenção integral à saúde”, como o aumento das ações judiciárias que postulam a obrigatoriedade de tratamentos e de fornecimento de remédios e a disponibilização de leitos hospitalares, entre outros pedidos de igual relevância.