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Toda a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. O Código Penal é composto em coluna única e impresso em tipologia maior . A Legislação Complementar é composta em duas colunas.

Atualização semanal gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS.

Destaques:
Monitoração Eletrônica de Pessoas, Remição da Pena pelo Estudo ou pelo Trabalho, Notificação Compulsória de Violência contra o Idoso, Alterações nos Regulamentos da Lei de Drogas e do Estatuto do Desarmamento,  Comercialização de Tintas Aerossol a Menores e Alterações no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90).