Livros

Judicialização de Políticas Públicas para a Educação Infantil

Autor(es): Rodrigo Albuquerque de Victor

Editora: Saraiva


Mais de vinte anos depois de promulgada a nossa Constituição Cidadã, o "programa" nela desenhado para a educação infantil está longe de tornar-se realidade.

O poder público, encarregado de dar cumprimento às políticas educacionais em nosso país, ostenta uma enorme dívida social. Persiste o panorama de exclusão, de deficiência quantitativa e qualitativa, de desigualdade de acesso às oportunidades de atendimento em creches e pré-escolas.

Trata-se de censurável panorama de inconstitucionalidade por omissão, cuja solução tem sido buscada, cada vez mais, no Poder Judiciário, que tem rompido o paradigma da jurisdição negativa para assumir o que se denominou "protagonismo judicial".

Na obra Judicialização de Políticas Públicas para a Educação Infantil, publicada pela Editora Saraiva, essa nova postura está expressa no desempenho da atividade jurisdicional e tem provocado reações diversas: tanto positivas, por parte dos que entendem que a fiscalização de políticas públicas pelo Judiciário nada mais é que o exercício legítimo do ideal democrático, quanto de desagravo, pelos que acreditam trata-se de postura invasiva à separação dos Poderes.

O livro examina com propriedade o intrigante tema da judicialização de políticas públicas no campo da educação infantil. Para tanto aborda questões difíceis a envolver a natureza das normas constitucionais sobre o ensino fundamental, o mínimo existencial, a reserva do possível, o princípio democrático e a soberania popular, sempre com olhos atentos a precedentes judiciais sobre a matéria.