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Medidas Provisórias e Segurança Jurídica

Autor(es): Carlos Aurélio Mota de Souza - Coordenador

Editora: Juarez de Oliveira


Esta coletânea de trabalhos foi imaginada no contexto de três situações político-jurídicas que se conjugaram em um momento histórico das instituições brasileiras: as iniciativas legiferantes do Poder Executivo, editando normas administrativas com força de lei, a ausência das correspondentes normas legislativas, e a própria crise do Judiciário, tendo que acolher e aplicar aquelas normas, em face da Constituição Federal e da legislação ordinária.

O instituto das Medidas Provisórias foi analisado, sob os mais variados ângulos, quanto aos Poderes de Governo, limites das medidas em relação às principais áreas de incidência, sua adoção pelos Estados e Municípios, além da União, questões de constitucionalidade das medidas, responsabilidade do Estado por abusos na aplicação de algumas das medidas, e outros temas que o leitor poderá apreciar devidamente.

Estes trabalhos, como resultados de projetos de pesquisa que os Autores, em Curso de Mestrado, sob orientação de professores da Unesp, da USP e da PUC de São Paulo, apresentaram ao final, demonstram seu elevado senso crítico do Direito e das instituições políticas, sobre tema de relevante interesse social, jurídico e político.