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Parcerias público-privadas e a atuação administrativa

Autor(es): Renato Poltronieri

Editora: Juarez de Oliveira


O atual marco regulatório das contratações públicas brasileiras é a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), que em substituição ao Decreto-lei n. 2.300/1986 deu destaque aos princípios da ampla competição, da proposta mais vantajosa, da motivação dos contratos e fiscalização plena do procedimento administrativo para contratação pública, dentre outras disposições. Completando a unidade de regras sobre contratação pública, no desempenho das funções estatais e na prestação de serviços públicos, foi instituída a Lei de Concessões (Lei n. 8.987/1995). Passados 10 anos de aplicação dessas normas, a demanda nacional por construção e manutenção da infra-estrutura estratégica e prestação de serviços públicos chegou a níveis até então não experimentados pela realidade socioeconômica brasileira. A “modernidade” (capitalismo tecnológico globalizante) criou necessidades e suas próprias soluções. Diante desse contexto, surgem as Parcerias Público-Privadas como nova modalidade de contratação pública, por meio das quais o Estado pretende outorgar ao parceiro privado a função de implantar ou gerir, total ou parcialmente, serviços, empreendimentos ou atividades conceituados como de interesse público. Somente a prática mostrará se esse modelo de contratação pública será capaz de suprir a enorme demanda brasileira de infra-estrutura estratégica e prestação de serviços públicos. Em que pese a confirmação da legalidade de todos os dispositivos da nova lei, é uma experiência que a Administração Pública brasileira tem que passar.