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Responsabilidade Social das Empresas

Autor(es): Carlos Aurélio Mota de Souza (Coordenador)

Editora: Juarez de Oliveira


Torna-se senso comum identificar nos empreendimentos econômicos a primazia do trabalho sobre o capital, no entendimento de que privilegiando o homem dentro da empresa seus resultados terão melhor qualidade, sem prejudicar o objetivo de lucro, na visão tradicional do capitalismo. A linha central dos trabalhos ora apresentados ressalta a responsabilidade das empresas como função inerente às suas finalidades sócio-econômicas.

A responsabilidade social empresarial vem delineada nos princípios gerais da atividade econômica inscritos na Constituição Federal: estabelecem a iniciativa privada, o direito à propriedade e sua função social, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e incentivo ao pequeno empreendimento (art. 170 e seguintes).

A obra é introduzida por atualizada análise sobre um novo paradigma para os modelos sociais, em que Ives Gandra da Silva Martins, contrapondo os sistemas políticos democráticos aos ditatoriais, aponta a crise da Seguridade Social como resultante das estruturas do poder e os privilégios trabalhistas e previdenciários, propondo 10 pontos para uma profunda mudança dos modelos sociais vigentes.

Armando Rovai estuda o impacto do novo Código Civil no direito societário: “Trata-se de uma abordagem empresarial legislativa dos novos expedientes trazidos pelo Código Civil de 2002, bem como uma visão objetiva da Responsabilidade Social, segundo seu foco jurídico”.

À nossa vez, analisamos o desenvolvimento empresarial no Estado de São Paulo, a partir da Capital, alimentado inicialmente pelo ciclo do café, gerador de uma estrutura financeira sólida. E após a abolição da escravatura, com o aporte de milhões de imigrantes, criou-se na Capital um melting pot de povos, em que despontaram empreendedores modelos na indústria, no comércio e na agricultura, e dirigentes voltados para preocupações sociais, como a formação de mão de obra especializada, através de instituições como o SESC, SENAI e SESI, organizações exemplares até nossos dias.

Edison Carlos Fernandes disserta sobre a equalização tributária no âmbito do Mercosul: “A responsabilidade social das empresas passa pela busca da justiça no que diz respeito ao atendimento às leis. E não poderia ser diferente em matéria tributária. Nesse particular, a justiça pode ser alcançada por meio da não-discriminação tributária”.

Eduardo Reale Ferrari discorre a respeito da responsabilidade penal no âmbito das relações de consumo: "A atual  responsabilidade econômico-empresarial exige que se busquem novos instrumentos sancionatórios relativos às condutas que afrontem ao Consumidor, pregando o presente estudo por um Direito Administrativo Sancionador, detentor de eficácia e realizabilidade do Direito".

Tema de grande atualidade, o direito regulatório, estabelecendo marcos para o desenvolvimento sustentável, vem de encontro à responsabilidade empresarial em relação à sustentabilidade econômica, segundo análise atualizada de Gisele Ferreira de Araújo: “A nova realidade econômica e social requer a maximização do desenvolvimento econômico com a concomitante da exclusão e dos conflitos sociais. Do mesmo modo, requer o desenvolvimento de uma cultura fundada em uma abordagem crítica ancorada na aprendizagem, na solidariedade, na otimização de novas tecnologias através de aplicações sustentáveis para o ambiente e para as pessoas”.

No mesmo sentido de desenvolvimento sustentável, Ilton Garcia da Costa indica as instituições privadas como instrumentos de relevância social: “Na previdência privada é necessário um arcabouço consistente de regulamentação que direcione os recursos para o desenvolvimento da pessoa humana, através de mecanismos de incentivo à promoção do desenvolvimento das camadas populacionais com menor poder aquisitivo”.

Em trabalho de cunho sócio-econômico, Luisa Maria Nunes de Moura e Silva desenvolve um paralelo no cenário da integração regional sul-americana: “As empresas estatais – Petrobrás (brasileira) e PDVSA (venezuelana) passam a conciliar propostas de cidadania empresarial com as de políticas públicas. Oferecem respostas de desenvolvimento sustentado que alia desenvolvimento ambiental e criação e disseminação de tecnologias sociais, apropriadas à distribuição e o gerenciamento democrático das riquezas”.

Internamente às empresas, o trabalho é um direito social que exige relacionamentos precisos e equilibrados, entre superiores e subordinados, mas também entre estes, exigindo regras morais e profissionais definidas, como mostra Mara Vidigal Darcanchy: "A preocupação com o assédio moral no trabalho é uma constante como tema de responsabilidade social, uma vez que as empresas precisam buscar caminhos para evitar esta chaga. Desta forma, é com um novo olhar que se apresenta este desafio resultante da banalização da mão-de-obra enfrentada nesta total alteração de paradigmas."

Maria Lúcia de Barros Rodrigues aborda a questão da propriedade intelectual e o sistema de patentes, com seu sistema de licenças compulsórias: “O regime da propriedade intelectual aborda o sistema de patentes, cuja definição mais apropriada é a de um bem de natureza incorpórea, todavia dotado de valor econômico. Como toda propriedade, temos que mencionar sua função social, constitucionalmente prevista e, no caso em tela, seria a adoção das licenças compulsórias. E, finalmente, devemos adotar políticas no que se refere à área da saúde pública, também constitucionalmente protegida, principalmente no tocante às patentes da indústria farmacêutica”.

Na área dos crimes contra a ordem tributária e previdenciária, Ricardo Alves Bento aponta a Responsabilidade sócio-criminal da pessoa jurídica: “O Direito Penal assume novo papel perante a sociedade, ao buscar a Responsabilidade Social com instrumentos eficazes, preservando valores fundamentais elencados na Carta Constitucional. A Responsabilidade Social surge com um bem coletivo, que as pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades, devem privilegiar, reconhecendo, de forma direta, o compromisso pela observância dos deveres tributários e previdenciários e a sua responsabilidade com a coletividade”.

Finalmente, no tocante à ética empresarial, Viviane Coelho de Séllos Gondim enfoca a dignidade humana como questão de responsabilidade social: “A temática escolhida delimita-se pela linha de pesquisa intitulada ‘Rela&