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Código de Defesa do Consumidor 2013

Autor(es): Equipe Saraiva

Editora: Saraiva


A obra é composta pela Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), e respectivas alterações, dispositivos da Constituição Federal pertinentes, bem como legislação complementar abrangente sobre a matéria.

Destaques:
Medidas de Esclarecimento ao Consumidor (Cupom Fiscal);
Lei do Cadastro Positivo (Regulamento);
Funcionamento e Compartilhamento de Informações;
Atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia;
Secretaria Nacional do Consumidor – Alterações.