Legislação
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Lei complentar nº 111, de 06 de Julho de 2001 (DOU 09.07.2001)

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11/09/2001 - Medidas Provisórias

Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte ...

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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de s...

Por: Governo Federal

Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição DECRETA: Art. 1o Os Centros Federais de Educação Tecnológica, as Escolas Técnicas Federais e as Escolas Agrotécnicas Federa...

Por: Luis Inácio Lula da Silva

Decreto nº 3.907, de 04 de setembro de 2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, i...

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Alteração do CPC - Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002

Alteração do CPC - Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002 Devido à importância do tema, republicamos a íntegra da Lei nº 10.444, de 07.05.2002, DOU 08.05.2002, com vigência três meses após a publicação: LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002 ...

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