Legislação
Provimento 893/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O Conselho Superior da Magistratura, no exercício de suas atribuições legais, Considerando o elevado número de feitos que tramitam pelas Unidades Judiciárias do Estado; Considerando a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propi...
Por: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo