Legislação
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Veículos Furtados ou Roubados estão isentos de tributos

Artigo 4., Lei N. 8.115, de 30 de dezembro de 1985 Par 6.-A dispensa do pagamento do imposto,na hipótese dos parágrafos 4. e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do trib...

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Resolução - Atividade pro bono

Artigo 1.º - As atividades pro bono são de assessoria e consultoria jurídicas, permitindo-se excepcionalmente a atividade jurisdicional. Parágrafo único - Ocorrendo honorários sucumbenciais, os mesmos serão revertidos à entidade beneficiária d...

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Lei 13.008/14 – altera o crime de contrabando ou descaminho

Lei nova | Lei 13.008/14 – altera o crime de contrabando ou descaminho A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de d...

Por: Congresso Nacional

Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação...

Por: Declarações da doutora Claudia Navarini

Redação Final: Projeto de Lei 6.636-B, de 2006

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ...

Por: Mauricio Rands

Provimento GP nº 05 de 10-09-2002: TRT 2ª Região - Cria e regulamenta o PET

Provimento GP nº 05 de 10-09-2002: TRT 2ª Região - Cria e regulamenta o PET - Processo Eletrônico Trabalhista. Revoga o Provimento GP nº 07, de 10-08-2001 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEI...

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Provimento 893/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O Conselho Superior da Magistratura, no exercício de suas atribuições legais, Considerando o elevado número de feitos que tramitam pelas Unidades Judiciárias do Estado; Considerando a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propi...

Por: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nova Lei para a contribuição rural ao INSS

Depois de dois anos de tentativas para alterar a contribuição rural à Previdência Social, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem (11/7), praticamente sem mudanças, a Lei 10.256, que trata da contribuição ao Instituto Nacional do ...

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Nova lei muda sistema de prisões especiais

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje a lei que modifica o Código Penal no que diz respeito ao sistema de prisões especiais. Com as novas alterações, a prisão especial passa a consistir, exclusivamente, no recolhimento do preso e...

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Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A certificação das ent...

Por: Presidência da República

Medida Provisória nº 2.226, de 4 de setembro de 2001

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no us...

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Lei nº 12.966, de 24.04.2014

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei inclui na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à hon...

Por: Congresso Nacional